Nota pública sobre a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça e a troca de comando na Polícia Federal
As instituições e a sociedade brasileira devem agir para salvar a luta contra a corrupção e o regime democrático: as gravíssimas revelações do ex-ministro Sergio Moro precisam ser apuradas
O Brasil sofreu hoje um gravíssimo retrocesso institucional para a luta contra a corrupção e mais um avanço autoritário sobre seu regime democrático. A interferência política sobre as instituições de controle já era um problema que vinha se agravando no governo de Jair Bolsonaro, erodindo a independência duramente conquistada por estes órgãos e que garantiram os avanços recentes do país no combate à corrupção. Este ataque às instituições, como é sabido, está longe de ser um ato isolado em um governo marcado pelo aviltamento do sistema democrático. Agora, com revelações do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, de que o presidente da República busca exercer controle sobre órgão policial para obtenção de inteligência e obstrução de investigações — e quem sabe para quais outras intenções persecutórias –, as ameaças a que o país está exposto com seu atual governo alcançaram patamar inédito. A sociedade e as instituições devem reagir firmemente e conter os avanços deste governo sob pena de não apenas retroceder à impunidade, mas ao esfacelamento democrático.
Em 2019, a Transparência Internacional denunciou, em sua retrospectiva anual e em relatório dirigido aos organismos internacionais, o processo de desmanche dos marcos legais e institucionais brasileiros de combate à corrupção, além dos ataques à imprensa e à sociedade civil. Aqui, como no resto do mundo, chamamos atenção para a armadilha autoritária no enfrentamento da corrupção.
O Brasil não deve tolerar mais um avanço autoritário e precisa responder a estas ameaças que a cada dia se revelam mais audazes.
A Polícia Federal, seus membros e associações de classe, devem resistir, nos marcos da lei, a qualquer tentativa de instrumentalização por trocas em sua direção geral e superintendências.
A Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal devem investigar os crimes de falsidade ideológica, prevaricação, coação, advocacia administrativa, obstrução de justiça e corrupção passiva possivelmente cometidos pelo Presidente da República.
O Congresso Nacional deve deliberar sobre o crime de responsabilidade potencialmente cometido pelo Presidente da República e, se constatado, aplicar as sanções correspondentes.
A sociedade brasileira deve acompanhar com máxima atenção e cobrar com rigor que a lei, as instituições e os valores democráticos prevaleçam no país.
Diferentemente do que disse o presidente da República em pronunciamento à nação, a “fonte da corrupção” não se esgotou em seu mandato. Ao contrário, o progressivo deterioramento dos marcos legais e institucionais promovido por seu governo enfraqueceu a capacidade do país de responder ao problema. Esta realidade se refletiu na última edição do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, quando o Brasil alcançou a pior colocação em toda a história do ranking: o 106º lugar entre 180 países e territórios, com 35 pontos (em uma escala de 0 a 100).
Aqui, como no resto do mundo, a Transparência Internacional chama a atenção para a armadilha autoritária no enfrentamento da corrupção. Esta é uma luta que se vence não com heróis, mas com instituições fortes e uma cidadania com plenas garantias e liberdades. Continuaremos nossa luta em nome do que ela mais fundamentalmente representa: uma luta por direitos.
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